Pedido de Licença de Captação de Águas Superficiais Por favor faça o download dos documentos ou preencha o formulário abaixo com os seus dados e envie para o GABHIC Requerimento para Registo de Regularização.pdf Requerimento para Pedido de Utilização de Recursos Hidricos.pdf Formulário para Rejeição de Efluente.pdf Formulário Captação Subterrânea.pdf Formulário Captação Superficial.pdf Formulário para Aquicultura Comercial.pdf Nome Organização* obrigatório NºContribuinte* obrigatório Organização Pública ou Privada* obrigatório Objectivo Social* obrigatório Observações *campo obrigatório Enviar Limpar