O Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai (GABHIC) tem a cargo a administração e gestão integrada dos recursos hídricos destas áreas, bem como coordenar e garantir o apoio técnico e administrativo às comissões multi-sectoriais representantes da parte angolana, nomeadamente, CTPC - Comissão Técnica Permanente Conjunta Angola/ Namíbia para a Bacia do Rio Cunene, OKACOM – Comissão Permanente das Águas da Bacia do Rio Cubango entre Angola, Namíbia e Botsuana e CUVECOM - Comissão Internacional da Bacia do Rio Cuvelai entre Angola e Namíbia.
Entre as atribuições do GABHIC, destaca-se a promoção e a elaboração dos Planos Gerais de Utilização Integrada dos Recursos Hídricos destas bacias, desde a execução das acções de inventariação e balanço dos recursos disponíveis até ao planeamento integrado das necessidades de água, bem como a implementação de projectos visando a gestão racional dos recursos e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, o GABHIC tem levado a cabo várias acções como estudos e planos para a implementação de projectos a nível nacional e outros de carácter internacional no quadro da gestão dos cursos de água partilhados ao abrigo do Protocolo Revisto da SADC sobre Cursos de Água Partilhados, onde se destacam o Plano Geral de Utilização Integrada da Bacia do Cunene em 2000, o Plano Geral de Utilização Integrada da Bacia do Cubango em 2015 e o Plano Geral de Utilização Integrada da Bacia do Cuvelai, instrumentos indispensáveis para a planificação e acomodação das necessidades de Angola no quadro da partilha de benefícios com outros Estados.
Dada a importância da Bacia do Rio Cunene para o desenvolvimento da região Centro e Sul do país, atendendo à escassez de recursos hídricos nesta região, o Governo de Angola promoveu a reabilitação das barragens do Gove no Alto Cunene, concluída em 2012, com o objectivo de garantir a regularização dos caudais do rio Cunene e com uma potência instalada de 60 MW, e do Calueque, no Médio Cunene, em conclusão, com duas estações de bombagem com capacidade de 18 metros cúbicos por segundo, para um perímetro irrigado de aproximadamente 20 mil hectares nas margens Sul e Norte do rio, para além da construção de uma estação de tratamento e distribuição de água na povoação do Calueque.
Actividades no âmbito da CTPC
A CTPC é uma comissão constituída em 1991 entre Angola e a Namíbia, com o objectivo de desenvolver de forma conjunta o potencial hídrico da bacia do Rio Cunene e está constituída por comissões que tratam de assuntos ligados aos acordos bilaterais, aos projectos transfronteiriços no perímetro da barragem do Calueque, ao Plano Geral da Bacia e ao Projecto Hidroeléctrico Bi-Nacional da Barragem de Baynes, cujos estudos estão em fase de conclusão.
Actividades no âmbito da OKACOM
A OKACOM é uma organização de bacia trinacional entre as Repúblicas de Angola, da Namíbia e do Botswana, constituída em 1994 e tem à cabeça da sua estrutura, desde 2015, o Fórum de Ministros. É constituída pelo Comité Directivo e pelos comités de trabalho, nomeadamente institucional, hidrologia e biodiversidade, com representantes dos três países. Tem também na sua constituição um secretariado.
As principais actividades em curso prendem-se com o desenvolvimento e implementação de um Plano Integrado de Gestão (PIG) para a bacia, com base na avaliação ambiental. Os três Estados- membros já aprovaram um Programa de Acções Estratégicas com base numa Análise Diagnostica Transfronteiriça, que visa precaver os países de problemas e ameaças do ponto de vista ambiental e social e que conta com o apoio de parceiros de cooperação internacional.
Actividades no âmbito da CUVECOM
A CUVECOM é uma organização conjunta de Angola e da Namíbia, constituída em Setembro de 2014, em Windhoek. As principais acções agendadas após o estabelecimento da instituição prendem se com a elaboração do Plano Integrado da Bacia e do reforço das acções em curso de implementação de sistemas de aviso prévio e partilha de dados hidrológicos, de forma integrada, que estão a ser levadas a cabo pela comissão coordenadora constituída pelos dois países.
Mecanismo de Planificação
Os benefícios dos Planos de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas Compartilhadas são enormes. Durante o período de conflito armado, o país teve muitas dificuldades em promover planos e projectos bem como implementa- los, desde acções de inventariação e balanço dos recursos à construção de infraestruturas de regularização que permitissem o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.
Assim sendo, os Planos Gerais de Bacia promovidos pelo Governo de Angola permitem uma avaliação adequada do potencial hídrico destas bacias em quantidade e em qualidade, bem como a devida harmonização dos diferentes usos numa perspectiva económica, social e ambiental, sustentável e constituem-se em mecanismo indispensável de acomodação das necessidades do país no quadro das negociações com os outros Estados de Bacia.
As actividades no âmbito da diversificação da economia, que tem como pilar a agricultura, encontram nos planos de bacia um manancial de informação e directrizes que permitem a curto e médios prazos uma exploração dos recursos obedecendo a cadeia de prioridades. Outras actividades como a aquicultura, a hidroelectricidade, o turismo e a navegação são também objecto de tratamento e até mesmo com detalhes da sua implementação em função das características fisiológicas e sociais de cada localidade, numa sequência de prioridades em que se destaca o abastecimento humano.
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